Poder Judicial

Os que me conhecem e meus leitores sabem da minha persistência no tema da Justiça e sua degradação, observada nos meus longos anos de exercício da advocacia e nas notícias que nos chegam de resoluções em diversos tribunais. Tal vez o mais notório a tira-puxa do PP para evitar a renovação do Conselho Geral do Poder Judicial, em precário mais de cinco anos. Os barómetros que medem a percepção do cidadão no tema da Justiça indicam, entre outras cousas, que 71% pensa que a justiça não funciona adequadamente e um 80% dos eleitores de todos os partidos, que a justiça fica influída polos poderes políticos e económicos; só um 10% crê na imparcialidade dos juízes. Não é da responsabilidade (exclusiva) da política que se deem essas percentagens, a responsabilidade recai maioritariamente sobre a própria judicatura que com suas contraditórias, insólitas e incluso incríveis resoluções e sua indissimulada ingerência na vida política do país inquietam ao cidadão, que desconhece o trabalho rigoroso de alguns juízes, sobre sua seguridade jurídica. Ajuda mediática Vimos de um regime político no que o Poder Judicial, beligerante no período republicano até participar no seu derrube, colaborou com entusiasmo e submissão a favor da ditadura fascista contribuindo a estender o terror com suas sentenças condenatórias a morte ou trabalhos forçados e confiscação de bens. A transição democrática, que muito pouco mudou, conservou o entramado judicial com sua disposição a favor da direita, que prolonga na atualidade. O Poder Judicial, que não foi benévolo com Zapatero mas totalmente colaborativo com Rajoy, após a investidura de Pedro Sánchez em 2018 tomou um protagonismo político ao que colheu gosto na perseguição e derrube do novo Presidente, penso que mais como recuperar a governação para as direitas que como motivo pessoal, ajudado midiaticamente por uma imprensa conservadora e incluso alarmista e fake e uma direita política que também procura voltar ao poder a qualquer preço, ainda seja desacreditando o Tribunal Constitucional (que não é Poder Judicial) como faze Feijóo e seus acólitos. A transição democrática conservou o entramado judicial com sua disposição a favor da direita, que prolonga na atualidade Seria demorado e longo fazer uma análise sobre as sentenças mais chamativas tanto do Tribunal Supremo (TS) como dos tribunais e julgados inferiores no atinente ao chamado lawfare, sendo o mais chamativo e persistente o referido ao Procés e todas suas intencionadas e inventadas ramificações; aqui o Poder Judicial tirou de fora a careta e mostrou-se incluso em manifestações de togados, com seus atributos profissionais e situando-se sem rubor em rebeldia contra o império da lei. Foi um triste espetáculo as críticas e desqualificações por parte do TS a uma lei de anistia ainda em embrião, sem texto definido e depois o acosso ao texto que ia tomando forma, até a pretendida estocada definitiva de excluir na analise jurisprudencial da amnistia, aprovada polo Legislativo, o delito de malversação, interpretação brilhantemente contestada por uma das magistradas da Sala, que num escrito discrepante destapou todo o tinglado interpretativo do Tribunal; não fica ocioso lembrar que no seu dia, quando um julgado alemão que se negou a acetar a extradição de Puigdemont polo delito de rebelião mas sim polo de malversação, dom Pablo Llarena e o Sr. Marchena (que ia ser a porta de atrás pola que o PP ia governar no Conselho Geral do Poder Judicial) rejeitarem sua extradição por este delito que agora utilizam de forma abusiva e por cujo rejeitamento deveriam ter rendido contas penais). Sem presidente O PP que durante mais de cinco anos impediu a renovação do Conselho Geral do Poder Judicial, volvendo-se atrás em três vezes nas que já se chegara a um acordo, aceta agora a renovação, nos termos já propostos polo PSOE com pequenas modificações, forçado pola pressão da EU, pola pressão da própria carreira judicial (sobrecarga de trabalho e ascensos demorados) e o ultimato de Pedro Sánchez de tomar medidas para que os nomeamentos ao TS e outros tribunais não precisaram dos requisitos do CGPJ. Não implica mudança de sistema de eleição, só "proposição de lei de reforma do sistema de eleição dos vocais judiciais para seu debate e, no seu caso, tramitação e aprovação". Provavelmente Sánchez deveu acordar, ou polo menos comentar, com seu grupo de investidura os vocais propostos, ainda que também é possível que esse comentário demorasse ou abortasse o acordo. O acordo fica realizado. O futuro do Conselho, incapaz de eleger um presidente, incerto. O barão de Montesquieu manifestava que não há pior tirania que a que se exerce à sombra da lei e baixo o calor da justiça.